Decreto 5624, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 6º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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