Decreto 8971, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 143/1923, Série I de 1923-07-04.
- Data: 1923-07-04
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Sumário
Regulamenta o disposto no artigo 32º e seu § 1º do Decreto nº 5637, de 10 de Maio de 1919, sobre o depósito das reservas e sua substituição por caução, hipoteca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286626.dre.pdf .
Aviso
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