Decreto 15489, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1928, Série I de 1928-05-18.
- Data: 1928-05-18
- Secções desta página::
Sumário
Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436930.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2436930/decreto-15489-de-18-de-maio