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Decreto 15489, de 18 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1928, Série I de 1928-05-18.
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Sumário

Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436930.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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