1992-08-27 - DESPACHO SEAMOPTC24-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, J. PONTE ZEFERINO NO SECRETÁRIO GERAL OD MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E CONFERIR P (...)

1948-03-27 - Decreto-Lei 36811 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 35885 de 30 de Setembro de 1946 (vantagens concedidas aos funcionários coloniais que, a seu pedido ou por nomeação do Ministro ou dos governadores, venham frequentar o curso de altos estudos coloniais) - Torna aplicável o disposto no § 3.º do artigo 99.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português aos funcionários do Ministério nomeados nos termos do artigo 200.º do decreto n.º 26180 7 de Janeiro de 1936, quando hajam sido reconduzi (...)

1994-02-03 - DESPACHO 59/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AZEITES DA BEIRA INTERIOR', 'AZEITE DA BEIRA BAIXA' E 'AZEITE DA BEIRA ALTA', QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DESTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE AZEITE DA BEIRA INTERIOR QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZ (...)

1995-10-18 - DESPACHO 151/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE SE MANTENHA EM FUNÇÕES COM A MESMA COMPOSICAO, A COMISSAO NOMEADA POR DESPACHO 14/94 DO MINISTRO DA JUSTIÇA PUBLICADO NO DR, SEGUNDA SÉRIE, NUMERO 99, DE 29 DE ABRIL DE 1994 COM A FINALIDADE DE PREPARAR UM DIPLOMA LEGAL DEFININDO O SENTIDO DA REFORMA PARA A EDIFICAÇÃO DE UM NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTA COMISSAO QUE SE MANTEM EM FUNÇÕES PARA O ACOMPANHAMENTO DA REVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIDA PELAS SEGUINTES PERSONALIDADES: DR. AFONSO DE MELO, DR. PEREIRA BATISTA, DR. L (...)

2023-01-04 - Decreto do Presidente da República 1-E/2023 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, para o cargo de Secretária de Estado da Energia e Clima Ana Cláudia Fontoura Gouveia, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente Hugo Alexandre Polido Pires, para o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas Frederico André Branco dos Reis Francisco, para o cargo de Secretária de Estado da Habitação Maria Fernanda da Silva Rodrigues e para o cargo de Secretária (...)

2015-10-30 - Decreto do Presidente da República 124-D/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Nogueira Pinto Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Hélder Manuel Gomes dos Reis Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a Dr.ª Isabel Castelo Branco Secretária de Estado do Tesouro, o Prof. Doutor Manuel Luís Rodrigues Secretário de Estado das Finanças, o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Maria Teixeira Leite Martins Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr.  (...)

2000-03-25 - DESPACHO 6643-A/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despachos de 24.3.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeadas, precedendo concurso: Lic. Filipa Machado de Vilhena, lic. Maria do Carmo dos Santos Martins Correia da Piedade e lic. Zélia Antunes Carreiras de Matos, assessoras principais da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para os cargos de directoras de serviços da mesma direcção-geral; Lic. Andrea Serra Fernandes de Magalhães Marques, assessora principal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Socia (...)

1970-05-04 - Decreto 194/70 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas terrestres e parte da plataf (...)

1946-10-29 - Decreto-Lei 35922 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Torna aplicáveis às escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio e aos professores, mestres e médicos escolares as disposições contidas no decreto-lei n.º 34616, de 18 de Maio de 1945 (redução do serviço obrigatório por motivo de nomeação para cargos da Mocidade ou da Mocidade Portuguesa Feminina). E permite em determinados casos que a entrada em exercício dos professores efectivos nomeados para escolas do ensino técnico profissional possa realizar-se depois do prazo fixado no a (...)

1990-03-21 - EXTRACTO DD5 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Torna público que, por despachos do Secretário de Estado da Cultura de 09.01.1990, foram destacados Armando Pereira de Freitas para exercer funções de motorista e o licenciado José Tomás Leal Vilarinho Pereira para exercer funções de assessor e nomeadas a licenciada Maria do Carmo de Barros Serra Marques Guedes Pinto de Basto para exercer funções de adjunta e Isabel Maria Falcão Paredes Morgado de Azevedo e Maria Sofia Mayer Bleck da Silva de Sommer Ribeiro para o exercício das funções de secretárias pessoa (...)