Despacho 739/98, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.1998, Pág. 524
- Data: 1998-01-13
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Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega na directora-geral do Tesouro, licenciada Maria dos Anjos Nunes Capote, ou no seu impedimento, no seu substituto legal, a competência para outorgar, em nome da República Portuguesa, o acordo com a República democrática de São Tomé e Principe para concretgização da doação para o financiamento da aquisição de autocarros, previsto no Despacho Conjunto nº 510/97, de 27 de Novembro, dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
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