Despacho Conjunto 336/2006, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 13.04.2006, Pág. 5602
- Data: 2006-04-13
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Sumário
Determina que a comissão de acompanhamento de negociação do equilíbrio financeiro da concessão Norte Litoral, nomeada e alterada respectivamente pelos despachos conjuntos n.os 471/2004, de 9 de Julho, e 147/2005, de 1 de Fevereiro, deve retomar o exercício das suas funções, fixando-se que o âmbito da sua intervenção tem por objecto todos os fundamentos apresentados pela concessionária até à presente data, nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula 87.ª do contrato de concessão.
Aviso
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