2006-04-13 - AVISO 4704-A/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Publica as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Setúbal-Braga relativas ao concelho de Alcobaça, bem como o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás e dos titulares de direitos sobre os mesmos prédios.

2006-04-13 - ACÓRDÃO 130/2006/T - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 19.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril.

2006-04-13 - DESPACHO 8474/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delegação de competências do Director-Geral dos Impostos, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, nos subdirectores-gerais dos Impostos e nos directores de Finanças.

2006-04-13 - AVISO 4696/2006 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média referente às Obrigações do Tesouro a vigorar no mês de Abril de 2006 é de 1,671 80%, a qual, multiplicada pelo factor 1,10, é de 1,838 98%.

2006-04-13 - AVISO 4697/2006 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro referente aos depósitos bancários para o mês de Abril de 2006, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 1,604 93%.

2006-04-13 - DESPACHO 8492/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de bacharel, os titulares do grau de bacharel em Design pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Artes.

2006-04-13 - DESPACHO 8493/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de bacharel, os titulares do grau de bacharel em Design pelo Instituto Politécnico de Macau através da sua Escola Superior de Artes.

2006-04-13 - DESPACHO 8460/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa no chefe do seu Gabinete, licenciado Francisco Gonçalo Nunes André.

2006-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 334/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, o mestre António Alberto Gomes Almeida Gonçalves Nadais do cargo de inspector-geral dos Serviços de Justiça.

2006-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 336/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a comissão de acompanhamento de negociação do equilíbrio financeiro da concessão Norte Litoral, nomeada e alterada respectivamente pelos despachos conjuntos n.os 471/2004, de 9 de Julho, e 147/2005, de 1 de Fevereiro, deve retomar o exercício das suas funções, fixando-se que o âmbito da sua intervenção tem por objecto todos os fundamentos apresentados pela concessionária até à presente data, nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula 87.ª do contrato de concessão.