Acórdão 130/2006/T, de 13 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 13.04.2006, Pág. 5630
- Data: 2006-04-13
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Sumário
Decide não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 19.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril.
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