Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Lei n.º 35483 de 02 de Fevereiro de 1946 (funcionamento e organização dos serviços dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça). Considera os funcionários judiciais nomeados em comissão, para cargos da repartição, a que se refere o art. 4.º daquele diploma, como contratados da mesma Repartição, independentemente de qualquer formalidade, para todos os efeitos legais e designadamente para os de aposentação, a partir da data em que nela começarem a exercer funções.