1925-01-30 - Portaria 4337 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 4337 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10492 e publicada no Diário do Govêrno n.º 22) - Revoga os §§ 2.º, 6.º e 8.º do artigo 5.º e o artigo 11.º do programa dos concursos para o provimento dos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, mandado observar pela portaria n.º 4195, substituindo-os por outras disposiçõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o (...)

1926-11-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º e do artigo 5.º do decreto n.º 12649, que autoriza a comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, criada pela lei n.º 1873, a fazer vender na Bôlsa de Lisb a, por intermédio de corretor oficial, os papéis de crédito que tenham sido arrolados e estejam em condições de ser vendidos e concede ao Estado o direito de opção na compra dêsses papéis de créditoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto re (...)

1970-07-04 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 194/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas t (...)

1998-10-30 - DESPACHO 18871/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que sejam nomeadas as seguintes individualidades para a realização dos actos públicos dos concursos para atribuição de uma licença para o estabelecimento e fornecimento de uma rede de radiodifusão sonora digital terrestre - T-DAB - que assegure a realização de uma cobertura de âmbito geral e para a atribuição de uma licença para o estabelecimento e fornecimento de redes de radiodifusão sonora digital terrestre - T-DAB - que assegurem a realização de 14 coberturas regionais: Dr. Luís Filipe Nunes C (...)

1997-05-22 - Decreto Legislativo Regional 6/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, tal como definido na Lei 9/89 de 2 de Maio. Determina a composição das juntas médicas (previstas no n.º 1 do art 2.º daquele diploma) e o director regional de Saúde como entidade competente para as constituir, bem como para nomear a comissão de normalização. Dispõe sobre os procedimentos atinentes aos requerimentos de avaliação de incapacidad (...)

1970-07-04 - RECTIFICAÇÃO DD446 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 194/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas t (...)

1918-01-23 - Decreto 3761 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3761, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, sejam dispensadas as disposições dos artigos 2.º a 6.º, inclusive, e 9.º a 25.º, inclusive, do decreto n.º 3518, de 5 de Novembro de 1917, e as do artigo 7.º da lei n.º 787, de 24 de Agosto de 1917, para os oficiais das diversas classes da armada, e tornando aplicável o disposto no artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892 aos oficiais da armada nomeados definitivamente professores efectivos do Colégio Militar, Instituto Feminino d (...)

1995-07-26 - DESPACHO 81/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão de Selecção e Acompanhamento das Acções de Investigação em Consórcio, Valorização de Resultados e Transferência de Tecnologia no âmbito da intervenção operacional PRAXIS XXI, nomeando as seguintes individualidades para a integrarem: Prof. Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes, da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, que assumirá as funções de coordenador, Prof. Carlos Alberto Caridade Monteiro e Couto, da Universidade do Minho, Prof. João Carlos Moura Bordado, da Hoecht Portu (...)

1997-07-23 - DESPACHO 4539/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-estruturas da Apoios do Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios do Alto Tâmega, a Comissão de Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a elaboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor (...)

1999-06-21 - Decreto do Presidente da República 147/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento. O art. 48º do presente Acordo estabelece que, todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo e relativamente às quais não esteja esp (...)