1925-01-30 - Decreto 10494 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o regulamento dos serviços das secretarias dos Governos Civis de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

1925-01-30 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificações aos decretos n.os 10490 e 10491, que designam dia para a realização de eleições das Juntas de Freguesia de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, e Gimonde e Baçal, concelho de Bragança

1925-01-30 - Decreto 10495 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Vila Cortês, concelho e distrito da Guarda, o edifício da antiga residência paroquial com o pátio anexo

1925-01-30 - Decreto 10496 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo de recenseamento e eleição do júri comercial na comarca de Monchique

1925-01-30 - Portaria 4337 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 4337 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10492 e publicada no Diário do Govêrno n.º 22) - Revoga os §§ 2.º, 6.º e 8.º do artigo 5.º e o artigo 11.º do programa dos concursos para o provimento dos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, mandado observar pela portaria n.º 4195, substituindo-os por outras disposiçõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o (...)