1918-01-23 - Decreto 3760 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Just1ça e dos Cultos

Decreto n.º 3760, determinando que sejam postos em liberdade os presos constantes da lista anexa ao mesmo decreto, fornecida em face dos processos pela Procuradoria da República, e trancados, na altura em que se encontrem, os aludidos processos

1918-01-23 - Portaria 1210 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 1210, alterando os preceitos estabelecidos nas alíneas a) a d) do artigo 5.º da portaria de 9 de Julho de 1912, acêrca de abonos a que tem direito não só os funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, mas tambêm aqueles a que se referem as disposições do artigo 48.º do decreto de 26 de Maio de 1911

1918-01-23 - Decreto 3761 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3761, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, sejam dispensadas as disposições dos artigos 2.º a 6.º, inclusive, e 9.º a 25.º, inclusive, do decreto n.º 3518, de 5 de Novembro de 1917, e as do artigo 7.º da lei n.º 787, de 24 de Agosto de 1917, para os oficiais das diversas classes da armada, e tornando aplicável o disposto no artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892 aos oficiais da armada nomeados definitivamente professores efectivos do Colégio Militar, Instituto Feminino d (...)

1918-01-23 - Decreto 3762 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3762, criando na província de Moçambique o distrito de Gaza

1918-01-23 - Decreto 3763 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3763, considerando em vigor, quanto à proìbição de advocacia aos delegados do procurador da República nas comarcas do ultramar, o disposto no § 1.º do artigo 114.º do regimento da administração da justiça aprovado por decreto de 20 de Fevereiro de 1894

1918-01-23 - Decreto 3764 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3764, confirmando as disposições da portaria do Conselho Governativo na província de Macau, n.º 141, de 20 de Setembro de 1917, que instituiu a Caixa Económica Postal na referida província

1918-01-23 - Decreto 3765 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3765, abrindo, no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito extraordinário da quantia de 50000$00 destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do segundo dos referidos Ministérios em vigor no corrente ano económico sob a rúbrica de «Subvenção para o Caminho de Ferro de Mormngão»

1918-01-23 - Decreto 3766 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3766, equiparando, para todos os efeitos, aos actuais bacharéis pelas Faculdades de Letras os professores diplomados pelo extinto curso de habilitação para o magistério secundário

1918-01-23 - Decreto 3767 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3767, estabelecendo, até ulterior resolução, poder o Govêrno, em casos excepcionais, nomear interinamente para o cargo de director de qualquer estabelecimento dependente do Ministério de Instrução Pública indivíduos estranhos aos quadros dêsses estabelecimentos

1918-01-23 - Decreto 3768 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3768, restabelecendo as três antigas circunscrições escolares, sendo colocados nos seus antigos lugares todos os funcionários dessas repartições e que actualmente se encontram na situação de adidos e extinguindo os lugares de secretários dos círculos escolares, devendo os respectivos funcionários regressar às suas primitivas situações de professores ou de funcionários do quadro das circunscrições escolares