1994-02-03 - DESPACHO 54/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'AMENDOA DOURO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE AMÊNDOA DO ALTO DOURO QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPAC (...)

1998-01-13 - DESPACHO 739/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega na directora-geral do Tesouro, licenciada Maria dos Anjos Nunes Capote, ou no seu impedimento, no seu substituto legal, a competência para outorgar, em nome da República Portuguesa, o acordo com a República democrática de São Tomé e Principe para concretgização da doação para o financiamento da aquisição de autocarros, previsto no Despacho Conjunto nº 510/97, de 27 de Novembro, dos Ministros das Finanças e dos Negócios (...)

2001-03-27 - AVISO 4681/2001 - DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 5 de Março de 2001 foram nomeados após concurso os seguintes dirigentes do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social: Lic. Anália Marina Marques Galvão, Chefe da Divisão de Coordenação de Aplicação II (DCA II); lic. Artur Manuel dos Reis Cabecinha, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso; lic. Maria do Rosário Pacheco Carvalho Manilha, Chefe da Divisão de Coordenação de Aplicação I (DCA I)

2009-11-16 - DESPACHO 25045/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que se mantêm em funções nos exactos termos em que se encontravam nomeados e até à nomeação do respectivo membro do Governo os seguintes funcionários: Fernanda Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, Ana Maria Camilo Belo Carvalho, Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes, Bernardete de Jesus, Maria Carolina Marques dos Reis Santos, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria de Lourdes Simões Jesus, Alfredo Armindo Paredes Marques, Maria Isabel Duarte Mota Pinto, Ibraim Ramos Domingues, Nelson (...)

1919-03-12 - Decreto 5230 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 5230, estabelecendo a forma por que deve ser feito o provimento dos lugares de inspectores do registo civil, a que se refere o decreto n.º 4078, de 6 de Abril de 1918, e determinando que os oficiais do registo civil nomeados provisóriamente nos termos do artigo 11.º da lei de 10 de Julho de 1912 possam ser definitivamente providos nos lugares que ocuparem, desde que assim o requeiram e provem ter três anos, pelo menos, de bom e efectivo serviço

2018-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do artigo 349.º do TFUE e com os desejos e aspirações manifestadas neste projeto de resolução, em nome da população da Madeira e do Porto Santo

1949-12-15 - Decreto-Lei 37658 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Lei n.º 35483 de 02 de Fevereiro de 1946 (funcionamento e organização dos serviços dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça). Considera os funcionários judiciais nomeados em comissão, para cargos da repartição, a que se refere o art. 4.º daquele diploma, como contratados da mesma Repartição, independentemente de qualquer formalidade, para todos os efeitos legais e designadamente para os de aposentação, a partir da data e (...)

1994-02-03 - DESPACHO 42/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CASTANHA DA PADRELA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPVAL - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE VALPAÇOS, C.R.L. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE (...)

1995-10-17 - Decreto-Lei 265-A/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUTORIZA O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES A ACEITAR, EM NOME DO GOVERNO, A CESSAÇAO DO ACTUAL CONTRATO DE CONCESSAO DA COMPANHIA PORTUGUESA RÁDIO MARCONI, SA, (CPRM), TENDO COMO OBJECTIVO A INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES INTERCONTINENTAL NO ÂMBITO DE ACTUAÇÃO DA PORTUGAL TELECOM, S.A. (PT). PREVÊ A INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CPRM NA PORTUGAL TELECOM REGULANDO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO (...)

2015-06-19 - Despacho 6900-B/2015 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a respetiva outorga, em nome do Estado Por (...)