2007-03-22 - RESOLUÇÃO 20/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratual da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2007, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pescas de Vila Franca do Campo, Ponta Delgada, São Mateus e Fajã do Ouvido (...)

1942-05-06 - Decreto-Lei 32005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila deste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909, de 19 de junho de 1931, funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nele se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola.

2015-11-26 - Decreto do Presidente da República 129-D/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, João Miguel Range Prata Roque Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Margarida Ferreira Marques Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Luís Pereira Carneiro Secretário de (...)

1995-04-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC66/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ESCLARECE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE NOMEOU O DOUTOR ANTÓNIO MANUEL MARQUÊS ORTINS DE BETTENCOURT PARA O CARGO DE VOGAL DA COMISSAO INSTALADORA DA INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR EM REPRESENTAÇAO DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. O PRESENTE DESPACHO TEM EFEITOS REPORTADOS A DATA DO DESPACHO ACLARADO.

2000-11-30 - DESPACHO 24593/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que por despacho de 10.10.2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade foi nomeada a lic. Maria Jacinta Brito Pereira Marques dos Santos, técnica superior de 1ª classe de serviço social do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, requisitada na Direcção-Geral da Acção Social, para o cargo de chefe de Divisão de Acção Sociak dos Idosos e Adultos com Deficiência, da mesma direcção-geral, em regime de substituição.

1968-03-29 - Decreto 48299 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988.

2014-05-30 - Despacho 7078/2014 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Declara a caducidade da autorização provisória do exercício da atividade correspondente ao Alvará n.º 267, de 30 de abril de 1952, e consequentemente da Carta de Estanqueiro n.º 2779, de 12 de outubro de 1992, encontrando-se vedado o exercício da atividade a que o titular estava provisoriamente autorizado - funcionamento da oficina pirotécnica averbada em nome de "FERNANDO NOGUEIRA SIMÕES", sita no Lugar de Casas Velhas, freguesia de Paços da Serra, concelho de Gouveia, distrito da Guarda.

1924-07-01 - Decreto 9880 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue os lugares de professores de metodologia especial das escolas normais superiores - Determina que os alunos do 2.º ano das escolas normais superiores sejam nomeados pelo Govêrno, sem dependência de concurso, professores provisórios ou interinos de qualquer liceu ou escola - Dispensa o candidato de apresentar a tese, a que se refere a alínea b) do artigo 9.º do decreto n.º 4900, no exame de admissão às referidas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no t (...)

1934-12-04 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Gabinete de Estudos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Despacho ministerial pelo qual ficam autorizadas as câmaras municipais e outras autarquias interessadas na execução de obras de melhoramentos de águas e saneamento, efectuadas com a comparticipação do Estado pelo Fundo do Desemprêgo, a admitir em concurso, como variantes, propostas para canalizações de materiais diferentes dos que constarem do projecto aprovadoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-02-15 - DESPACHO 62/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA DE ALCOBACA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ALCOBAÇA, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.