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Resolução 20/2007, de 22 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 22.03.2007, Pág. 433
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Sumário

Delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratual da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2007, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pescas de Vila Franca do Campo, Ponta Delgada, São Mateus e Fajã do Ouvidor.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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