Resolução 20/2007, de 22 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 22.03.2007, Pág. 433
- Data: 2007-03-22
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Sumário
Delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratual da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2007, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pescas de Vila Franca do Campo, Ponta Delgada, São Mateus e Fajã do Ouvidor.
Aviso
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