Decreto-lei 32005, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1942, Série I de 1942-05-06.
- Data: 1942-05-06
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Sumário
Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila deste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909, de 19 de junho de 1931, funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nele se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296810.dre.pdf .
Aviso
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