1976-06-01 - Decreto 427-H/76 - Presidência da República

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.

1979-01-10 - DECRETO DD47 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera Germano da Silva Domingos das funções de Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

1976-05-11 - Decreto 337-B/76 - Presidência da República

Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.

1925-08-21 - Decreto 11029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça propostas pela Comissão Venatória Regional do Norte

1980-11-03 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional

1973-06-23 - Decreto 318/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os órgãos legislativos dos Estados Portugueses de Angola e Moçambique a alterar as taxas dos direitos do capítulo 87.º das respectivas pautas mínimas.

1962-06-25 - Decreto 44416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados.

1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

1929-10-31 - Decreto 17528 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Altera e reúne num só diploma a legislação existente sôbre as secções femininas do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1953-09-10 - Decreto 39357 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105