1953-09-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 189, de 31 de Agosto último, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério do Interior

1953-09-10 - Portaria 14531 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial de Moimenta da Beira

1953-09-10 - Decreto-Lei 39356 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os cargos de capitães dos portos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Vila do Porto passem a ser desempenhados por capitães-de-fragata ou capitães-tenentes.

1953-09-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem os Governos de Portugal e de Sua Majestade Britânica concluído um acordo tornando extensivas ao protectorado britânico das ilhas Salomão as disposições vigentes entre os dois países em matéria de extradição

1953-09-10 - Decreto 39357 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105