Decreto 39357, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 198/1953, Série I de 1953-09-10.
- Data: 1953-09-10
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Sumário
Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458491.dre.pdf .
Aviso
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