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• 2005-01-20 - Portaria 151/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
• 2005-04-01 - Portaria 426/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
• 2005-07-22 - Portaria 766/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• 2005-12-13 - Portaria 1253/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
• 2005-12-19 - Portaria 1264/2005 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça
• 2021-05-05 - Portaria 98/2021 - Finanças

  Aprova a declaração modelo 30

• 2017-02-21 - Portaria 72/2017 - Finanças

  Emissão de moedas correntes comemorativas

• 2006-01-02 - Portaria 1/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2006-01-02 - Portaria 2/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2006-01-02 - Portaria 3/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

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