Portaria 151/2005 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Considerando que o engenheiro João Manuel do Carmo Aleixo ocupa um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a extinguir quando vagar, e requereu a sua transferência para o quadro da Direcção-Geral dos Impostos:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
22 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Manuel Ferreira Teixeira. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Orlando Pinguinha Caliço. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.
