2010-03-15 - Despacho 4513/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à realização do troço do sistema de metro ligeiro do Porto de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão e Venda Nova, e ligação ao centro urbano de Gondomar.

2010-03-19 - Despacho 4976/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na Região Autónoma dos Açores.

2010-12-13 - Despacho 18332/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina a constituição de um grupo de trabalho, na dependência dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja missão é proceder à reavaliação do modelo de financiamento da EP - Estradas de Portugal, S. A., o que poderá implicar a apresentação de propostas de alteração aos respectivos estatutos.

2011-02-18 - Despacho 3264/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Designa Dário Moura Vicente, José Miguel Júdice e Miguel Galvão Teles para fazerem parte da lista de árbitros da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados. Designa Dário Moura Vicente, José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia e José Miguel Júdice, para fazerem parte da lista de conciliadores, da mesma Convenção.

2012-03-19 - Despacho 3972/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece de relevante interesse público a instalação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Arruda de Pisões, e respetivo coletor de descarga, na freguesia de Arruda dos Pisões do concelho de Rio Maior, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2012-03-21 - Despacho 4159/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cessa o mandato dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., licenciado Fernando Manuel Fernandes Alves e licenciado João Carlos Mourão Pastorinho da Rosa.

2012-04-27 - Despacho 5651/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública com vista à implementação da Descarga de Emergência da Estação Elevatória de Vilarandelo, Valpaços.

2012-07-04 - Despacho 9003/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência

Exonera David Zeferino Azevedo Cristina das funções de especialista nos gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, e da Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

2012-09-07 - Despacho 11913/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a oneração com caráter permanente de parcelas de terreno para constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Torres Vedras, com vista à regularização da implantação de três condutas de abastecimento de água à povoação de Ereira.

2012-10-01 - Despacho 12866/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Designa o Professor Doutor João Rodrigo Reis Carvalho Leão como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de extinção, por fusão, do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI), e de reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP).