2016-07-22 - Despacho 9389/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Cria um grupo de trabalho com a missão de estruturar e consolidar as condições políticas, jurídicas, institucionais, técnicas e de recursos que viabilizem a produção, gestão, atualização e exploração de dados cadastrais

2017-12-29 - Despacho 11482-A/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede

2012-04-13 - Despacho 5144/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Revoga o ato de declaração de utilidade pública constante do Despacho n.º 8674/2011, de 28 de junho-Determina a oneração pela constituição de servidão administrativa permanente de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade AGS - Paços de Ferreira, S. A., de uma parcela de terreno localizada na freguesia de Ferreia, concelho de Paços de Ferreira, com vista à construção do sistema de águas residuais R2-R2A, integrada no sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento de Paços de Ferreira-.

2000-06-21 - DESPACHO 12696/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por motivo de vacatura do lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, atribui competências próprias ao Prof. Doutor Fernando Maria Lopes Chau, subdirector-geral da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, enquanto não for nomeado novo Director-Geral. Subdelega a competência para a prática de actos mencionados no Despacho N. 1522/2000, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República II Série de 21 de Jan (...)

2013-07-17 - Despacho 9345/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis (identificados em mapa e planta anexos), aprovados a favor da Águas do Zêzere e Côa, S. A., tendo em vista a constituição de servidão administrativa destinada à construção das ligações técnicas do SAA do Fundão e da Guarda (lote 2), do subsistema de abastecimento de água do Caldeirão e Sabugal, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2014-07-29 - Despacho 9743/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

Determina o desenvolvimento dos procedimentos administrativos e legais necessários a extinguir as Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME), as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), a reorganizar a manutenção Militar (MM), e rever os respetivos estatutos, tendo em vista a sua adequação à realidade e enquadramento legislativo do setor empresarial do Estado, a integrar o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), na estrutura orgânica do Estado-Maior General das Fo (...)

2008-03-26 - DESPACHO 8742/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

2010-09-07 - Despacho 14039/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de Sambade, integrado no sistema multimunicipal de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a localizar na freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé.

2011-01-28 - Despacho 2115/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as 21 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação das condutas de saneamento do subsistema de águas residuais de Moura Morta - Sedielos, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.