O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual.
As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo, e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 e 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação.
De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do SGIFR são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República.
Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco programas regionais de ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais, em articulação com a AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas comissões regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR.
O Programa Regional de Ação do Norte (PRA - Norte) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Norte, em 15 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 16940/2023, de 29 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária»;
Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência;
Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas;
Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações;
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica;
Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária», que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas;
Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público e por a solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado.
Assim:
Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas:
1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0074 do lote 1, nas freguesias de Estorãos e de São Pedro d’Arcos, no concelho de Ponte de Lima, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 848 787,37 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível.
3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental.
13 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Mapa de áreas
Mapa de Constituição de Servidão Administrativa para Implementação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível
LT1_TRC0074
Parcela número | Nome dos interessados | Identificação do prédio | Identificação da parcela | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Freguesia/Concelho | Artigo/Secção | Descrição predial | Confrontações do prédio | Natureza da parcela (classificação prevista no PDM) | Área Total de servidão (m²) | ||||
Rústica | Urbana | Planta de condicionantes | Planta de ordenamento | ||||||
1.1 1.2 | Desconhecido da Parcela 1.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1721.80 | |||
2.1 | Desconhecido da Parcela 2.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 386.22 | |||
3.1 | Desconhecido da Parcela 3.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 4777.45 | |||
4.1 | Abílio Gonçalves Palma | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1283 | 1993 | Norte: Mário Palma Sul: Manuel Luís Ribeiro Nasc.: Estrada Florestal Poente: Junta de Freguesia | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2272.61 | |
5.1 | Maria de Fátima Fernandes Velho | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3675 | 1049 | Norte: Ernesto Pinheiro dos Santos e outros Sul: Autoestrada 27 Nasc.: António de Araújo Antunes Poente: Autoestrada 27 | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1579.18 | |
6.1 | Ernesto Pinheiro dos Santos Virtude de Fátima Rodrigues | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3303 | 3295 | Norte: Maria Vitória Rodrigues Sul: Avelino Manuel Veloso Nasc.: Manuel Luís Ribeiro e outros Poente: Estrada Florestal | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 3752.32 | |
7.1 | Desconhecido da Parcela 7.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2501.83 | |||
8.1 | Maria de Fátima Matos Cruz | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3301 | Omisso | Norte: Caminho Sul: João da Cruz Ribeiro Nasc.: Miguel Rodrigues Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 684.72 | |
9.1 | Maria de Fátima Matos Cruz | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3300 | 186 | Norte: José Manul Gonçalves Sul: Manuel João Gonçalves Nasc.: Miguel Rodrigues Poente: Maria Rodrigues | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 481.55 | |
10.1 | João Manuel Antunes Maria de Sousa Pinto Manuel Eugénio Pinto Antunes Cabral Maria Teresa Pinto Antunes Cabral | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1287 | 894 | Norte: Serviços Florestais Sul: Estrada Floresta Nasc.: José Manuel Gonçalves Poente: José Manuel Gonçalves | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 702.12 | |
11.1 11.2 | Fernando Rua de Azevedo José Isidoro Alves | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 815 | Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2861.48 | |
12.1 | Henrique Gonçalves Palma | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1282 | Omisso | Norte: Maria de Matos Sul: Mário Palma Nasc.: Estrada Florestal Poente: Junta de Freguesia | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1088.53 | |
13.1 13.2 | João de Matos Velho | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1284 | 2484 | Norte: Estrada Florestal Sul: Mário Palma Nasc.: Estrada Florestal Poente: Cesário Vieira Gomes | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 4457.62 | |
14.1 | João Manuel Antunes Maria de Sousa Pinto Manuel Eugénio Pinto Antunes Cabral Maria Teresa Pinto Antunes Cabral | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1288 | 894 | Norte: Serviços Florestais Sul: Maria de Matos e outros Nasc.: Anta da Luz Poente: João Gomes | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 7753.65 | |
15.1 | Cesário Fernandes Gomes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1285 | Omisso | Norte: Estrada Florestal Sul: Maria de Matos Nasc.: Estrada Florestal Poente: Ramiro de Matos | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2455.88 | |
16.1 16.2 | Maria Ester Rodrigues Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1289 | 1480 | Norte: Serviços Florestais Sul: Estrada Florestal Nasc.: José Manuel Gonçalves Poente: Estrada Florestal | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 9161.21 | |
17.1 | Desconhecido da Parcela 17.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1325.00 | |||
18.1 | Maria Teresa Rodrigues Velho Lopes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1286 | Omisso | Norte: Caminho Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Cesário Vieira Gomes Poente: Junta de Freguesia | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 3463.26 | |
19.1 | Desconhecido da Parcela 19.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1257.75 | |||
20.1 20.2 | Avelino Matos da Silva | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1290 | Omisso | Norte: Serviços Florestais Sul: João Gomes Nasc.: Serviços Florestais Poente: Manuel António Gonçalves e outros | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 9662.12 | |
21.1 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Maria Ester Rodrigues Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1289/3674 | Omisso | Norte: Limites da Freguesia Sul: Caminho Público Nasc.: Limites da Freguesia Poente: Limites da Freguesia | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 87.51 | |
22.1 | Avelino Matos da Silva Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1290/3674 | Omisso | Norte: Serviços Florestais Sul: João Gomes Nasc.: Serviços Florestais Poente: Manuel António Gonçalves e outros | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 217.89 | |
23.1 23.2 23.3 23.4 23.5 23.6 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3674 | Omisso | Norte: Limites da Freguesia Sul: Caminho Público Nasc.: Limites da Freguesia Poente: Limites da Freguesia | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 203303.70 | |
24.1 | Maria de Fátima Matos Lourenço Gonçalves Mateus- C.C.H. de | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1291 | 1138 | Norte: Serviços Florestais Sul: Caminho Nasc.: João Ribeiro da Cruz Poente: Maria Antanona | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 6091.71 | |
25.1 | Albino Omar Antanona Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1292 | 2332 | Norte: Manuel da Silva Fernandes Sul: Caminho Nasc.: Manuel António Gonçalves (Herds.) Poente: Maria Franco | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 281.36 | |
26.1 | Albino Omar Antanona Fernandes Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1292/3674 | 2332/ Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2127.69 | |
27.1 | Desconhecido da Parcela 27.1 | Estorãos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1633.21 | |||
28.1 | Cesário Fernandes Gomes Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Duarte Matos Afonso da Silva | Estorãos Ponte de Lima | 1294/3674 | Omisso | Norte: Serviços Florestais Sul: Maria Vieira Nasc.: Maria Franco (Maquim) Poente: Manuel Maria Antunes | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2075.75 | |
29.1 | Maria Isabel de Castro Gonçalves - Cabeça de Casal da Herança de Cesário Fernandes Gomes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1294 | Omisso | Norte: Serviços Florestais Sul: Maria Vieira Nasc.: Maria Franco (Maquim) Poente: Manuel Maria Antunes | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 218.15 | |
30.1 | Conceição Araújo Antunes João José Pinto Antunes João Manuel Antunes Maria da Conceição Araújo Antunes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1295 | 891 | Norte: Manuel Alves Sul: Manuel José Gomes Nasc.: Serviços Florestais Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 3681.58 | |
31.1 | NPimenta, Sociedade Unipessoal, LDA | Estorãos Ponte de Lima | 2662 | 2974 | Norte: Serviço Florestais Sul: Serviços Florestais Nasc.: José Pereira de Matos Poente: João Evangelista P. Vila Verde | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1378.20 | |
32.1 | Abraão Rodrigues Alves - C.C. da Herança de Ana Maria Ferreira de Matos Alves Vieira José Alexandre Ferreira de Matos Alves Maria da Luz Ferreira de Matos Alves Rodrigues Maria Elisa Ferreira de Matos | Estorãos Ponte de Lima | 2531 | 1837 | Norte: Floresta Sul: Floresta Nasc.: Ribeiro Poente: Estrada da Floresta | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1138.97 | |
33.1 | Desconhecido da Parcela 33.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3614 | Omisso | Norte: João Bernardino Rodrigues Sul: José Fernandes Cervães Nasc.: Caminho Público Poente: José Fernandes - Herdeiros | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 350.42 | |
34.1 | Teresa Maria Ribeiro da Cunha | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3613 | Omisso | Norte: Isidro Manuel Fernandes Sul: António Alves - Herdeiros Nasc.: Floresta Poente: Caminho Público | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1346.91 | |
35.1 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Teresa Maria Ribeiro da Cunha | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 3613/3674 | Omisso | Norte: Isidro Manuel Fernandes Sul: António Alves - Herdeiros Nasc.: Floresta Poente: Caminho Público | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 375.18 | |
36.1 | Manuel Isidro Antanona Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1306 | Omisso | Norte: Caminho Sul: Manuel Luís Fernades Nasc.: Serviços Florestais Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2752.66 | |
37.1 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Manuel Isidro Antanona Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1306 /3674 | Omisso | Norte: Caminho Sul: Manuel Luís Fernades Nasc.: Serviços Florestais Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1060.14 | |
38.1 | Manuel Isidro Antanona Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1299 | Omisso | Norte: Rosa Rodrigues Sul: António Alves (Herds.) Nasc.: Serviços Florestais Poente: António de Sousa | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1556.51 | |
39.1 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Manuel Isidro Antanona Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1299/3674 | Omisso | Norte: Rosa Rodrigues Sul: António Alves (Herds.) Nasc.: Serviços Florestais Poente: António de Sousa | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1001.56 | |
40.1 | Leonel Cervais Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1300 | 3528 | Norte: José Fernandes Silvães Sul: Manuel Luís Fernandes Nasc.: Serviços Florestais Poente: Albino Manuel Fernandes | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1502.30 | |
41.1 41.2 | Leonel Cervais Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1301 | 3521 | Norte: Serviços Florestais Sul: Rosa Rodrigues Nasc.: Serviços Florestais Poente: Luís Gonçalves | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 12721.40 | |
42.1 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Leonel Cervais Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1300/3674 | 3528/ Omisso | Norte: José Fernandes Silvães Sul: Manuel Luís Fernandes Nasc.: Serviços Florestais Poente: Albino Manuel Fernandes | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 847.80 | |
43.1 43.2 43.3 | Comunidade Local do Baldio da Freguesia de São Pedro D´Arcos Leonel Cervais Fernandes | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | 1301/3674 | 3521/ Omisso | Norte: Limites da Freguesia Sul: Caminho Público Nasc.: Limites da Freguesia Poente: Limites da Freguesia | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2949.05 | |
44.1 | Desconhecido da Parcela 44.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 4843.66 | |||
45.1 45.2 45.3 45.4 45.5 45.6 45.7 45.8 45.9 45.10 | Comunidade Local dos Baldios de Estorãos | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN | 418834.49 | |||
46.1 | Desconhecido da Parcela 46.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 12494.11 | |||
47.1 | Maria Idalina Trigueiro Alves | Estorãos Ponte de Lima | 2376 | 895 | Norte: Manuel Rodrigues Sul: Caminho Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 752.08 | |
48.1 | Desconhecido da Parcela 48.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1170.38 | |||
49.1 | Cipriano Alves Rodrigues | Estorãos Ponte de Lima | 2377 | Omisso | Norte: António Aguiar Afonso Sul: Domingos Alves da Conceição Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 869.52 | |
50.1 | António Vieira de Aguiar | Estorãos Ponte de Lima | 2378 | Omisso | Norte: Ribeiro Sul: Manuel Rodrigues Casimiro Nasc.: Junta de Freguesia Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 2894.89 | |
51.1 | Maria Leonor Afonso Alves | Estorãos Ponte de Lima | 3341 | 1486 | Norte: Junta de Freguesia Sul: Ribeiro Nasc.: José de Matos Poente: Baldio | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1098.45 | |
52.1 | Desconhecido da Parcela 52.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 515.19 | |||
53.1 | Desconhecido da Parcela 53.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 517.17 | |||
54.1 | Desconhecido da Parcela 54.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 9848.78 | |||
55.1 | Desconhecido da Parcela 55.1 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1073.36 | ||||
56.1 | Maria Celeste Alves Trigueiros Rodrigues Maria Cidália Rodrigues Trigueiro | Estorãos Ponte de Lima | 2668 | Omisso | Norte: Serviços Florestais Sul: Serviços Florestais Nasc.: Serviços Florestais Poente: Serviços Florestais | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 167.69 | |
57.1 | Maria Celeste Alves Trigueiros Rodrigues Maria Cidália Rodrigues Trigueiro | Estorãos Ponte de Lima | 2667 | Omisso | Norte: Serviço Florestais Sul: Junta de Freguesia Nasc.: Caminho Poente: Estrada Florestal | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1171.34 | |
58.1 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos João Abel Aguiar Ferreira de Matos Manuel Ferreira de Matos - Cabeça de Casal da Herança de | Estorãos Ponte de Lima | 2600 | 1303 | Norte: Ribeiro Sul: Estrada Florestal Nasc.: Aníbal Gonçalves Ferreira Poente: Estrada Florestal | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 869.93 | |
59.1 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos Comunidade Local dos Baldios de Estorãos João Abel Aguiar Ferreira de Matos Manuel Ferreira de Matos - Cabeça de Casal da Herança de | Estorãos Ponte de Lima | 2716/ Omisso | 10/ Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 13769.50 | |
60.1 | Desconhecido da Parcela 60.1 | Estorãos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1243.07 | |||
61.1 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos João Abel Aguiar Ferreira de Matos Manuel Ferreira de Matos - Cabeça de Casal da Herança de | Estorãos Ponte de Lima | 2545 | 8 | Norte: Estrada Florestal Sul: João Luís Rodrigues - Herdeiros Nasc.: Manuel Rodrigues Afonso Poente: Caminho | Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1652.50 | |
62.1 | Libânia da Caridade Ferreira de Matos | Estorãos Ponte de Lima | 2671 | 1762 | Norte: Serviços Florestais Sul: Serviços Florestais Nasc.: Serviços Florestais Poente: José João de Matos | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 328.42 | |
63.1 | Desconhecido da Parcela 63.1 | Estorãos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 634.88 | |||
64.1 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos João Abel Aguiar Ferreira de Matos Manuel Ferreira de Matos - Cabeça de Casal da Herança de | Estorãos Ponte de Lima | 2716 | 10 | Norte: Aníbal Gonçalves Sul: José Alves Nasc.: Ribeiro Poente: Estrada Florestal | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 289.73 | |
65.1 65.2 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos João Abel Aguiar Ferreira de Matos Manuel Ferreira de Matos - Cabeça de Casal da Herança de | Estorãos Ponte de Lima | 2724 | 12 | Norte: Ribeiro Sul: Estrada Florestal Nasc.: Aníbal Gonçalves Ferreira Poente: Estrada Florestal | Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 5129.35 | |
66.1 | Lázaro Fernandes de Matos - C.C. da Herança de Maria das Dores Aguiar de Matos | Estorãos Ponte de Lima | 2648 | Omisso | Norte: Junta de Freguesia Sul: Manuel Francisco Aguiar - Herdeiros Nasc.: Caminho Poente: Junta de Freguesia | Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1185.57 | |
67.1 | Desconhecido da Parcela 67.1 | Estorãos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1335.16 | |||
68.1 | Desconhecido da Parcela 68.1 | Estorãos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 507.93 | |||
69.1 | Jorge Manuel de Aguiar Matos | Estorãos Ponte de Lima | 2721 | Norte: Domingos do Rosário Fernandes e outros Sul: Ribeiro Nasc.: Domingos de Matos Poente: Estrada Florestal | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 876.62 | ||
70.1 | Libânia da Caridade Ferreira de Matos | Estorãos Ponte de Lima | 2722 | 1776 | Norte: Estrada Florestal Sul: Domingos Rosário Fernandes Nasc.: Domingos Rosário Fernandes Poente: Domingos de Matos | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 346.38 | |
71.1 | Desconhecido da Parcela 71.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 129.84 | |||
72.1 | Desconhecido da Parcela 72.1 | São Pedro d’Arcos Ponte de Lima | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 4201.13 | |||
73.1 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos João Abel Aguiar Ferreira de Matos Manuel Ferreira de Matos - Cabeça de Casal da Herança de | Estorãos Ponte de Lima | 2717 | 11 | Norte: Manuel Alves de Matos Sul: Ribeiro Nasc.: Serviços Florestais Poente: Ribeiro | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 298.45 | |
74.1 | António Manuel Aguiar Ferreira de Matos Comunidade Local dos Baldios de Estorãos João Abel Aguiar Ferreira de Matos | Estorãos Ponte de Lima | 2717/ Omisso | 11/Omisso | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 228.52 | |
75.1 | Desconhecido da parcela 75.1 | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 934.68 | ||||
76.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 42735.47 | ||||
77.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 455.46 | ||||
78.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 242.28 | ||||
791 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 527.20 | ||||
80.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1712.57 | ||||
81.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 334.18 | ||||
82.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Agrícola Incluída na RAN | 306.05 | ||||
83.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 102.03 | ||||
84.1 | Rede Viária | Norte: Sul: Nasc.: Poente: | Reserva Ecológica Nacional | Área Predominantemente Florestal de Produção Condicionada | 1113.41 | ||||
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318900235
