2016-06-07 - Despacho 7519/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a FAURECIA, Société Anonyme, a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., e a FAURECIA - Sistemas de Escape Portugal, Lda., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo no aumento da capacidade da unidade fabril desta última sociedade, sita em Bragança, para o fabrico de novos sistemas de escapes

2016-09-02 - Despacho 10817/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão de reabilitação, ampliação e alteração do uso do património edificado do Convento de Ganfei, para a instalação de um hotel de 5* e campo de golfe, sito na Quinta do Convento de Ganfei, freguesia de Ganfei, concelho de Valença e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Valença

2024-09-17 - Despacho 10971-A/2024 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Prorrogação da declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 19 de setembro de 2024, para todo o território continental.

2014-02-06 - Despacho 1941-A/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro

Altera o Despacho n.º 13322/2013, de 18 de outubro, que delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, no Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, no Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, e no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto; subdelega competências do referido Ministro nos mesmos Secretário de Estado do Ambi (...)

2011-01-12 - Despacho 878/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a minuta do «Aditamento n.º 1 ao contrato desmilitarização/DGAED/2007», relativa às alterações do anexo i («Relação de munições e explosivos a desmilitarizar») e do anexo iii («Plano de pagamentos») da parte ii do contrato de prestação de serviços de desmilitarização de munições e explosivos», celebrado em 20 de Novembro de 2007, entre o Estado Português e a IDD - Indústria de Desmilitarização e Defesa, S. A., e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no dire (...)

2008-04-23 - DESPACHO 11611/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Republica o mapa anexo ao Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro , que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de algumas parcelas de terreno necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

2012-02-20 - Despacho 2502/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, no diretor regional de educação do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida, na diretora regional de educação do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, no diretor regional de educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, na diretora regional de educação do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira e no diretor regional de educação do Norte, João Henrique de Carvalho Dias (...)

2013-02-28 - Despacho 3218/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto, da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques, no Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado da (...)

2013-05-29 - Despacho 6948/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. junto do Banco Europeu de Investimento, para financiamento parcial dos projetos denominados "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche A, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche C, "ANA AIRPORTS AND ATC II" - Tranche E e "ANA AIRPORTS III" - Tranche A, no montante atualmente em dívida de EUR 7.481.968,36, EUR 10.973.579,98, de EUR 9.975.957,95, e de EUR 51.000.000, respetivamente, cujas condições finance (...)

1941-04-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados no Comércio do distrito de Faro - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Faro, e bem assim todos os caixeiros de balcão, de praça e viaj (...)