Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, no diretor regional de educação do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida, na diretora regional de educação do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, no diretor regional de educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, na diretora regional de educação do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira e no diretor regional de educação do Norte, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.

Despacho 2502/2012

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 10041/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de agosto de 2011, subdelego no diretor regional de educação do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida, na diretora regional de educação do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, no diretor regional de educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, na diretora regional de educação do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira e no diretor regional de educação do Norte, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, a competência para a designação dos representantes do Ministério da Educação e Ciência nas comissões de acompanhamento e controlo de execução dos contratos de execução a que se refere o Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho, celebrados com as autarquias das áreas geográficas de intervenção das respetivas Direções Regionais de Educação.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 2 de setembro, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.

9 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

205740213

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-28 - Decreto-Lei 144/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.