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Subdelegação de competências da Ministra da Agricultura e da Alimentação no diretor regional de Agricultura e Pescas do Centro, licenciado Fernando Carlos Alves Martins, com possibilidade de subdelegação, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão
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Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha de Cascais + Linha do Oeste (Meleças-Caldas da Rainha) + Linha do Norte (Santa Apolónia) Integração de Sinalização no CCO de Lisboa», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.
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2024-05-21 -
Despacho
5604-E/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu.
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2024-10-16 -
Despacho
12201/2024 -
Infraestruturas e Habitação - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes às parcelas LH-FP-271 e LH-FP-298 necessárias à execução da empreitada da Linha Rubi (troço Casa da Música-Santo Ovídio) da sociedade Metro do Porto, S. A.
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2024-11-04 -
Despacho
13013/2024 -
Infraestruturas e Habitação - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes correspondentes às parcelas LH-FP-123 e LH-FP-275 necessárias à execução da empreitada da Linha Rubi (troço Casa da Música-Santo Ovídio) da sociedade Metro do Porto, S. A.
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2025-01-27 -
Despacho
1219-C/2025 -
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Reconhece oficialmente como fenómeno climático adverso a tempestade Kirk e o fenómeno DANA, e como catástrofe natural a doença língua azul, e concede o apoio constante da medida 6.2.2 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas.
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Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção de 2.º e 3.º escalão para as aeronaves EH-101 e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os poderes para a prática dos atos subsequentes.
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Mantém o montante da comparticipação no custo do procedimento devido pela revisão de prova da fase escrita, a pagar pelos candidatos aos concursos de ingresso no 42.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e no 12.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.
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2025-07-29 -
Despacho
8795/2025 -
Economia e da Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Renovação da comissão de serviço da Prof.ª Doutora Laurentina Maria Rilhas Pedroso para exercer as funções de Provedor do Animal.
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Designação, em comissão de serviço, da técnica superior Carla Alexandra Fonseca Grafino, para cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão dos Assuntos do Mar, do Ambiente, da Energia, e das Organizações Económicas, Técnicas e Científicas, da Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa.
32697/33417
