Resultados para o dia 2024-05-21

Data anterior 2024-05-20

Data seguinte 2024-05-22

Encontrámos 2 resultados

Página 1 de 1

2024-05-21 - Decreto-Lei 35/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.
2024-05-21 - Decreto-Lei 36/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico do cadastro predial.

1/1

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: