Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha de Cascais + Linha do Oeste (Meleças-Caldas da Rainha) + Linha do Norte (Santa Apolónia) Integração de Sinalização no CCO de Lisboa», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Despacho 3444/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da Aquisição de Serviços para a "Linha de Cascais + Linha do Oeste (Meleças - Caldas da Rainha) + Linha do Norte (Santa Apolónia) - Integração de Sinalização no CCO de Lisboa", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto “Empreendimento Geral Transversal” com uma imputação de encargos da seguinte forma:

Linha de Cascais: 31 %;

Linha do Oeste: 33 %;

Linha do Norte (STA Apolónia): 36 %.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.795.334,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 118355, e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Considerando que a "Linha de Cascais + Linha do Oeste (Meleças - Caldas da Rainha) + Linha do Norte (Santa Apolónia) - Integração de Sinalização no CCO de Lisboa" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 202403-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da "Linha de Cascais + Linha do Oeste (Meleças - Caldas da Rainha) + Linha do Norte (Santa Apolónia) - Integração de Sinalização no CCO de Lisboa", pelo valor de 1.795.334,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 1.166.967,10€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 628.366,90€, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-07. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 2024-03-08. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

317454637

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):