1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1894-12-17 - DECRETO 2 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz na legislação de contabilidade preceitos de fiscalização e de publicidade quanto à aplicação dos dinheiros do tesouro.

1962-06-28 - Decreto 44424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas solicitações formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1973-01-12 - Decreto 13/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adapta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos.

1971-12-21 - Decreto 572/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer diversas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1970-12-16 - Decreto 620/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1966-08-26 - Decreto 47168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

1976-02-26 - Decreto 160-B/76 - Presidência da República

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.

1970-10-29 - Decreto 509/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública - Revoga várias disposições legislativas.

1971-05-11 - Decreto 195/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas - Revoga várias disposições legislativas.