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Decreto 160-B/76, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Texto do documento

Decreto 160-B/76

de 26 de Fevereiro

Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 93-C/76, de 29 de Janeiro:

Tenho por bem marcar o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Assinado em 26 de Fevereiro de 1976.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/26/plain-224163.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224163.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-29 - Decreto-Lei 93-C/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

    Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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