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de 26 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 93-C/76, de 29 de Janeiro:Tenho por bem marcar o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Assinado em 26 de Fevereiro de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-01-29 -
Decreto-Lei
93-C/76 -
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral.
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