1894-12-17 - DECRETO 2 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz na legislação de contabilidade preceitos de fiscalização e de publicidade quanto à aplicação dos dinheiros do tesouro.

1894-12-17 - DECRETO 4 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece prescrições relativas às faltas dos funcionários públicos, e manda classificar os empregados existentes além do quadro para o efeito de redução dos vencimentos.

1894-12-17 - DECRETO 3 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a não permissão da construção de novas estradas sem estarem concluídas as que actualmente estão em construção. Estabelece normas relativas ao financiamento das referidas obras.