1997-08-26 - DESPACHO 6569/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece os procedimentos a observar pelas instituições de segurança social na aplicação das medidas especiais de protecção no desemprego aos trabalhadores provenientes das empresas da indústria têxtil quando estes optem pela rescisão do contrato de trabalho, ao abrigo da legislação sobre salários em atraso. Assim, esclarece que a aplicação daquelas medidas especiais de protecção não é prejudicada pelo facto de o trabalhador, antes de optar pela rescisão do contrato, ter já beneficiado de prestações de de (...)

2001-02-17 - DESPACHO 3360/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento do mestre Joaquim José Pina Antunes Bernardo, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito das suas qualificações profissionais, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é a correspondente à dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição, demais abo (...)

2007-08-03 - RECTIFICAÇÃO 1210/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho 9288-L/2007, de 21 de Maio, que determina o registo das adequações dos cursos e graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação", do anexo a este despacho, ministrados Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional das Beiras, Escola das Artes, Escola Superior de Biotecnologia, Faculdade de Ciências Humanas, Faculdade de Ciências Sociais, Faculdade de Direito, Faculdade de Direito (Porto), Faculdade de Economia e Gestão, Faculdade de Engenharia, Faculdade de Filosofia, Facu (...)

2008-04-16 - Decreto-Lei 73/2008 - Ministério da Justiça

Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à alteração (28.ª alteração) do Código do Registo Comercial, à alteração (17.ª alteração) do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à alteração (5.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das e (...)

1969-01-23 - Decreto 48846 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual esta Sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróle (...)

2009-07-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na con (...)

2009-10-06 - Portaria 1165/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Santana de Cambas (processo n.º 3607-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Chança a zona de caça associativa do Moinho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corte de Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 5353-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santana de Cambas a zona de caça associativa do Vale do Milho, englobando vários prédios rústicos sitos na fregu (...)

2017-11-16 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 7/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sem (...)

2018-06-15 - Despacho 5891/2018 - Saúde, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Ratifica, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, o ato de autorização do ICNF, I. P., das largadas de Torymus sinensis, no mês de abril de 2016, no âmbito do Plano de Ação Nacional para o Controlo do inseto Dryocosmus kuriphilus, e a sua consequente introdução no país, de acordo com o regime jurídico que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

2020-10-01 - Acórdão (extrato) 393/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraível dos artigos 30.º e 31.º, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sid (...)