1932-01-18 - Decreto 20778 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Torna extensivas a todos os documentos da dispensa do serviço nas tropas do exército activo, concedida nos termos do decreto n.º 20557, as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13670

1936-05-07 - Decreto 26573 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que seja emitida pela Direcção Geral da Fazenda Pública a obrigação geral representativa das cinco séries - A, B, C, D e E - do empréstimo denominado Consolidado 3 3/4 por cento, 1936

1936-11-23 - Decreto 26231 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a mobiliário da Presidência do ConselhoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1958-07-12 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41661, que inscreve verbas nos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

1970-05-09 - Decreto-Lei 202/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-03-22 - Portaria 84/2019 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética

Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos n.os 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano

2014-11-18 - Aviso 12864/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria do assistente operacional Rosevelte Santos Dias Ramalho da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

2021-03-29 - Despacho 3372/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas competência para assinatura da revisão do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ)

2024-06-07 - Acórdão (extrato) 836/2023 - Tribunal Constitucional

Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por não identificação das normas aplicadas na decisão recorrida anteriormente julgadas inconstitucionais ou ilegais pelo Tribunal Constitucional, quer por não estar preenchido o pressuposto da definitividade da decisão recorrida.

1921-12-05 - Decreto 7868 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Altera as bases, emolumentos e honorários a cobrar nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria pelos diversos serviços executados a pedido do público.