Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas competência para assinatura da revisão do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ).
Considerando o estabelecimento da Cooperação Civil-Militar (CIMIC) e a celebração, a 17 de março de 2014, do Memorando de Entendimento entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e Portugal, Hungria, Grécia e Roménia relativo ao Quartel-General do Multinacional CIMIC Group (MNCG HQ);
Considerando a importância crescente da CIMIC no âmbito da estratégia militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a intenção de unir esforços de responsabilidade coletiva, designadamente por se revelar uma capacidade essencial na implementação do Comprehensive Approach Concept, sendo sempre requerida a sua participação nos exercícios conduzidos pelos respetivos Comandos Operacionais;
Verificando a necessidade de se proceder à revisão do Memorandum of Understanding existente, entre o SHAPE e as Nações signatárias, relativo ao Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ), bem como partilha de custos entre os participantes, adequando-o ao contexto e necessidades atuais;
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e encargos financeiros que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta da revisão do Memorandum of Understanding concerning The Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ), o qual me foi submetido através do ofício do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas n.º 0008/GCG, de 4 de janeiro de 2021.
2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura da revisão do referido Memorando de Entendimento, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
22 de março de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314093963
