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Decreto 7868, de 5 de Dezembro

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Sumário

Altera as bases, emolumentos e honorários a cobrar nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria pelos diversos serviços executados a pedido do público.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11914.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-02-02 - Decreto-Lei 32/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio

    Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do Comércio da Direcção-Geral do Comércio.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-02 - Decreto-Lei 306/82 - Ministério das Finanças e do Plano

    Revoga o disposto no Decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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