1932-01-18 - Portaria 7265 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de S. Pedro do Sul com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1932-01-18 - Decreto 20776 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte no ano agrícola de 1931-1932 as regras constantes dos decretos n.os 17292, 18903 e 20191, com várias alterações

1932-01-18 - Decreto 20777 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Comete à Direcção dos Serviços de Administração Militar, pela sua 3.ª Repartição, o estudo e informação de todos os assuntos respeitantes à fixação de vencimentos

1932-01-18 - Decreto 20778 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Torna extensivas a todos os documentos da dispensa do serviço nas tropas do exército activo, concedida nos termos do decreto n.º 20557, as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13670

1932-01-18 - Decreto 20779 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que o § único do artigo 12.º do decreto n.º 19768, que aprova o regulamento sôbre a administração dos transportes militares em tempo de paz, passe a § 1.º e acrescenta um § 2.º ao mesmo artigo

1932-01-18 - Decreto 20780 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Determina que os oficiais generais ex-presidentes da Comissão Superior de Caminhos de Ferro continuem, quando fora da actividade do serviço, a fazer parte da mesma Comissão, na qualidade de consultores

1932-01-18 - Decreto 20781 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica «Diuturnidades a conceder ao director e sub-director das construções civis», inscrita no artigo 128.º, n.º 1), do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-01-18 - Decreto 20782 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 123.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-01-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Itália aderido, pelas colónias italianas da Líbia e de Eritrea e pela possessão italiana das ilhas do mar Egeo, aos textos, revistos em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e do Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891