1995-07-20 - DESPACHO 51/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRIA A INSTÂNCIA NACIONAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA SÓCRATES A QUAL INCUMBE GERIR AS BOLSAS ATRIBUIDAS A ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PORTUGUESAS. A INSTÂNCIA INTEGRA UMA COORDENAÇÃO NACIONAL E UM CONSELHO CONSULTIVO. COMPÕEM AINDA A COORDENAÇÃO O DIRECTOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BOLSAS (ANAB) E O DIRECTOR RESPONSÁVEL PELAS ÁREAS COMENIUS E LÍNGUA, BEM COMO O OUTRO MEMBRO EFECTIVO DO COMITE SÓCRATES. O CONSELHO CONSULTIVO E PRESIDIDO PELO COORDENADOR NACIONAL DO PROGRAMA SÓCRATES E (...)

1996-08-31 - DESPACHO 341/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA TAP-AIR PORTUGAL, NO VALOR DE 17 000 000 000$, JUNTO DO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIO - TAP-AIR PORTUGAL, SA MUTUANTE - BTA - BANCO TOTTA & AÇORES MONTANTE - 17 000 000 000$ FINALIDADE - DESTINADO A REEMBOLSAR ANTECIPADAMENTE O EMPRÉSTIMO BANCARIO DE 17 000 000 000$, CONTRAIDO PELA TAP JUNTO DO ABN AMRO BANK, N. V., AVALIZADO PELO ESTADO NOS TERMOS DO DESPACHO 42/95-XII, DE 23-6 (...)

1994-11-16 - Resolução da Assembleia da República 63/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES. OS PROTOCOLOS REFERIDOS SÃO OS SEGUINTES: PROTOCOLO NUMERO 1 - SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 2 - RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 3 - SOBRE O COMÉRCIO ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA DE PRODUTOS AGRÍCO (...)

1998-07-09 - DESPACHO 11728/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de uma comissão para elaboração do relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Cernache de Bonjardim, com a seguinte composição: - António Manuel Soares Nogueira de Lemos, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral das Finanças; - Sil (...)

1997-01-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC42/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um grupo de trabalho para proceder ao levantamento de todos os programas, nomeadamente os interministeriais, em desenvolvimento, dirigidos à criança (âmbito de acção, caracterização dos destinatários, objectivos, formas de concretização, resultados alcançados e dificuldades sentidas) e elaborar com audição dos parceiros sociais (UIPSS, UMP, União das Mutualidades Portuguesas e Associações de Pais e Encarregados de Educação), um programa integrado de apoio à criança e à família perspectivado numa óptica (...)

2000-12-14 - DESPACHO 25483/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia nos termos do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, para integrarem as delegações portuguesas nas comissões coordenadas pelo Ministério da Defesa Nacional: Na Comissão Laboral: o Dr. Ricardo Guedes Gomes, da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, com funções de coordenador, a Dr.ª Isaura Moreira, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e o Dr. Rui Pestana de Almeida, da Região Autónoma dos Açores; Na Comissão Técnica: o Dr. Fernando Cabete Diogo, d (...)

1997-01-04 - DESPACHO 554/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a concessão de Aval do Estado ao empréstimo, no montante equivalente a PTE 15 000 milhões, que a Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA., vai contrair junto do BEI, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. A Comissão de Aval, é fixada em 0,2% ao ano, nos termos do nº 3 do Despacho 78/95-XII, de 19-10. FICHA TÉCNICA: Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA. Finalidade (...)

1997-09-27 - DESPACHO 8247/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão do Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000$, 1ª parcela que a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP., vai contraír junto do BEI, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. FICHA TÉCNICA Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário - CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. Finalidade - Financiamento parcial do Projecto CP III-Linha do Norte-Subprojecto (...)

2006-05-11 - Aviso 580/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do ponto 3 do n.º 1 dos anexos V, VI, VIII e X e do ponto 3 do n.º 2 dos anexos IX, XII, XIII e XIV do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, Portugal notificado a Comissão Europeia de que, a partir (...)

1996-03-21 - RESOLUÇÃO 16/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA UMA EQUIPA DE MISSÃO, JUNTO DO MINISTRO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DESTINADA A PREPARAR O DEBATE E A TOMAR MEDIDAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO ENTRE A EMERGÊNCIA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO. A EQUIPA DE MISSÃO TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, UM REPRESENTANT (...)