CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA TAP-AIR PORTUGAL, NO VALOR DE 17 000 000 000$, JUNTO DO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIO - TAP-AIR PORTUGAL, SA MUTUANTE - BTA - BANCO TOTTA & AÇORES MONTANTE - 17 000 000 000$ FINALIDADE - DESTINADO A REEMBOLSAR ANTECIPADAMENTE O EMPRÉSTIMO BANCARIO DE 17 000 000 000$, CONTRAIDO PELA TAP JUNTO DO ABN AMRO BANK, N. V., AVALIZADO PELO ESTADO NOS TERMOS DO DESPACHO 42/95-XII, DE 23-6 UTILIZAÇÃO - O FINANCIAMENTO SERA UTILIZADO DE UMA SÓ VEZ PRAZO DE FINANCIAMENTO - PELO PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS JURO: TAXA DE JURO - TAXA LISBOR A UM, TRES OU SEIS MESES, DEDUZIDA DE 0,25%, EM VIGOR NO INÍCIO DE CADA PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS, ARREDONDADA PARA 1/16% IMEDIATAMENTE SUPERIOR PAGAMENTO - POSTECIPADO, MENSAL, TRIMESTRAL OU SEMESTRAL REEMBOLSO - O CAPITAL EM DÍVIDA SERA AMORTIZADO NA DATA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO, PODENDO A TAP FAZER AMORTIZAÇÃO ANTECIPADAS SEM PENALIZAÇÃO A PARTIR DO SEXTO MÊS A CONTAR DA DATA DE UTILIZAÇÃO, COINCIDINDO AS AMORTIZAÇÕES COM AS DATAS DE PAGAMENTO DE JUROS. GARANTIAS - AVAL DO ESTADO PORTUGUÊS TAXA DE AVAL - 0,2% POR ANO.