1975-11-12 - Decreto-Lei 620/75 - Conselho da Revolução

Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação.

1972-01-29 - Portaria 51/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Fixa em 5 por cento a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 43.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 562/71.

2008-11-28 - DESPACHO 30834/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão, a título definitivo e oneroso, ao município da Figueira da Foz da parcela E3 do prédio militar n.º 9/Figueira da Foz., com propriedade registada a favor do Estado.

1967-11-21 - Decreto 48052 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico.

2010-01-07 - Despacho 396/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano no gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa.

1951-11-23 - Decreto-Lei 38520 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1953-07-30 - Decreto-Lei 39299 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.

2011-10-18 - Despacho 14024/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com louvor colectivo, os inspectores Francisco José Fernandes Perestrelo Figueiredo, Rogério Joaquim Oliveira Magalhães, David do Rio Martins, José Alberto Oliveira Anes, Carlos Fernando Carvalho Lopes, Raul Saleiro Torres e Carlos Roberto da Rocha Coimbra Antunes

2009-01-14 - Despacho (extracto) 1500/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

Transferência da assistente administrativa Alzira Batista Xavier da Costa do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o quadro da Direcção-Geral do Orçamento

1938-06-14 - Decreto 28761 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da parte que compete ao Estado satisfazer pelo serviço que prestam os desempregados na Direcção Geral da Indústria e serviços seus dependentes