1969-11-25 - Decreto 49415 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas.

1966-12-12 - Portaria 22371 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta com um marinheiro e dois primeiros-grumetes artilheiros as lotações completa e normal das fragatas da classe Álvares Cabral, fixadas pela Portaria n.º 17584, alterada pela Portaria n.º 19479.

2009-07-21 - DESPACHO 16537/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia no licenciado Feliciano Pereira Martins, inspector-geral da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1963-12-28 - Decreto 45475 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 300.º-A, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério.

1960-08-05 - Portaria 17883 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo).

2010-04-12 - Despacho 6405/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, no Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Feliciano Pereira Martins.

1963-02-20 - Decreto-Lei 44891 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei.

2010-12-17 - Despacho 18723/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, na sua chefe do Gabinete, Dr.ª Ana Sofia Pereira da Silveira.

2011-04-29 - Despacho 6689/2011 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia o mestre Nuno Filipe Abrantes da Cunha Rodrigues adjunto principal do Gabinete da Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

1933-06-17 - Decreto-Lei 22697 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça o orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico em curso (1932-1933), com compensação da correspondente importância que é anulada no mesmo orçamento.