Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, no Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Feliciano Pereira Martins.

Despacho 6405/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de Julho, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no inspector-geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Feliciano Pereira Martins, a minha competência para homologação dos relatórios finais das inspecções, sendo obrigatória a informação dos relatórios à

tutela.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ser enviados para homologação todos os relatórios que contenham recomendações bem como os que

relatem indícios de irregularidades.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

28 de Janeiro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

203112427

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.