1999-11-23 - DESPACHO 22660/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a afectação ao Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, durante os dias 26, 27 e 28 de Outubro, dos seguintes funcionários, os quais se encontravam a desempenhar funções, até ao dia 25 de Outubro, nos Gabinetes dos Secretários de Estado: Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos; Maria Helena Pinheiro Moura Pina e Cruz; Paula Cristina Soares Perna; Eliseu Manuel Fontes Antunes da Fonseca; Maria Fernanda Garcia; Teresa Maria dos Santos Vale de Andrade Maurício Mota. Nomeia, p (...)

2024-02-05 - Acórdão 876/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Cidadãos Eleitores por Peniche» (GCEPP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo primeiro proponente e mandatária financeira daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), de 19 de abril de 2023 e, em consequência: absolvê-los da prática da contraordenação prevista e (...)

1992-01-22 - DESPACHO 1/91 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

A DIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS DELEGA NOS DIRECTORES DA CASA-MUSEU DO DOUTOR ANASTÁCIO GONÇALVES, DO MUSEU DO ABADE DE BACAL, DO MUSEU DE CERAMICA, DO MUSEU DE ETNOLOGIA DO PORTO, DO MUSEU ETNOGRÁFICO E ARQUEOLÓGICO DO DOUTOR JOAQUIM MANSO, DO MUSEU DE ÉVORA, MUSEU DE FRANCISCO TAVARES PROENÇA JÚNIOR, DO MUSEU DE GRAO-VASCO, DO MUSEU DA GUARDA, DO MUSEU DE LAMEGO, DO MUSEU MONOGRÁFICO DE CONIMBRIGA, DO MUSEU NACIONAL DE ARQUEOLOGIA, DO MUSEU NACIONAL DE ARTE ANTIGA, DO MUSEU NACIONAL DO AZULEJ (...)

1994-03-11 - DESPACHO 14-B/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO, AUTOMAÇÃO E ROBOTICA E CUJA COMPOSICAO E A SEGUINTE: -PROF. DINIS GOMES MAGALHÃES SANTOS, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, QUE COORDENARÁ, -PROF. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS SENTIEIRO, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, -PROF. CARLOS ALBERTO CARIDADE MONTEIRO E COUTO, DA UNIVERSIDADE DO MINHO, -PROF. CARLOS ALBERTO MOTA SOARES, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVER (...)

1999-06-07 - DESPACHO 10990/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o mandato de propor uma estratégia do desenvolvimento do caminho de ferro no corredor Lisboa-Porto, definindo as directrizes e a calendarização da apresentação dos relatórios da respectiva actividade. A composição do referido grupo é a seguinte: - INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, que preside; - CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.; - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.; e - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT). Constitui uma Comissão de A (...)

2009-07-09 - Portaria 739-B/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», da medida n.º 2.3, «Gestão do espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela (...)

1994-02-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC18/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA UMA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA LISNAVE COM A SEGUINTE CONSTITUICAO: DR. ARTUR EUGÉNIO PINTO DE OLIVEIRA FERRÃO EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL QUE COORDENARÁ, DRA. NATÉRCIA CASTANHEIRA EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ENGENHEIRO ANTÓNIO PINHEIRO EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE TERMINA O SEU MANDATO COM A CONCLUSAO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO DA LISNAVE E NUNCA APOS 31 DE DEZEM (...)

1996-05-24 - DESPACHO 777/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO <<JAE - ESTRADAS XI>> - CONSTRUCAO DE DIVERSOS LANCOS DE ESTRADA EM QUATRO IP, TRES IC E TRES EN. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 13 000 MILHÕES - 3A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS D (...)

1996-11-23 - DESPACHO 495/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 10 000 MILHÕES, QUE A BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FIXA EM 0,2% AO ANO, A COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELA BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL. FICHA TÉCNICA: MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - BRISA - AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL FINALIDADE - FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DO LANCO DE AUTO-ESTRADA BRAGA (OESTE) VA (...)

1997-01-15 - DESPACHO 572/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o Aval do Estado ao empréstimo no valor de 2 000 000 000$, a contrair pela QUIMIGAL - Química de Portugal, SA., junto de um sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Açores, SA., cujas condições constam da ficha técnica anexa: FICHA TÉCNICA Mutuário - QUIMIGAL - Química de Portugal, SA. Mutuantes - A sindicar por instituições de crédito. Montante - 2 000 000 000$. Finalidade - Reestruturação parcial da 2ª tranche (3 500 000 000$) do empréstimo sindicado celebrado em 12-1-95 (7 000 000 000$) (...)