1927-05-12 - Portaria 4873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o valor mínimo em condições normais das mercadorias da carga dos navios ex-alemães que forem requisitadas nos termos da legislação em vigor, correspondente à primeira prestação, deve ser igual ao valor corrente na ocasião em que as mesmas forem requisitadas

1928-06-18 - Portaria 5427 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que para efeitos do § 4.º do artigo 7.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, podem as assinaturas ser autenticadas por notário, outras entidades oficiais ou por firmas comerciais da localidade dos reclamantes

1928-07-12 - Decreto 15704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as importâncias a que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12726, tem direito o secretário do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro sejam abonadas ao funcionário do quadro interno aduaneiro que o substitua ou tenha substituído nos seus impedimentos

1933-01-18 - Portaria 7512 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086

1952-03-01 - Decreto 38664 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Torna extensiva às entidades bancárias estrangeiras idóneas com sede ou agência em território português a prestação das garantias a que se refere o artigo 103.º do Decreto n.º 38552 - Submete a aprovação das mesmas ao disposto no n.º 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470

2025-02-04 - Portaria 27/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

1990-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, dispondo sobre a sua natureza, atribuições, competências do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, bem como sobre os seus órgãos e serviços e respectivas competências.

1936-05-27 - Decreto-Lei 26642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório dentro da área da vila da Vidigueira onde se encontre estabelecida a rede do saneamento colocar em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

1957-09-19 - Decreto-Lei 41277 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera legalizadas pelo simples visto dos Ministros do Interior e das Finanças as despesas realizadas pela comissão organizadora do X Congresso da Federação Internacional dos Hospitais que devam ser suportadas pela verba inscrita no n.º 6) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do Ministério do Interior

1915-12-15 - Portaria 535 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 535, mandando que, no caso dos estabelecimentos ou emprêsas que explorem quaisquer indústrias eléctricas, fiquem a cargo dos fiscais técnicos do Govêrno as atribuìções a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 1984, sôbre desastres no trabalho