1915-12-15 - Portaria 535 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 535, mandando que, no caso dos estabelecimentos ou emprêsas que explorem quaisquer indústrias eléctricas, fiquem a cargo dos fiscais técnicos do Govêrno as atribuìções a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 1984, sôbre desastres no trabalho

1915-12-15 - Portaria 536 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 536, aprovando a tabela designativa dos adubos agrícolas que podem ser importados de países estrangeiros, e fabricados, preparados e vendidos no continente e ilhas adjacentes.Tabela a que se refere a supracitada portaria