1928-06-18 - Portaria 5427 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que para efeitos do § 4.º do artigo 7.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, podem as assinaturas ser autenticadas por notário, outras entidades oficiais ou por firmas comerciais da localidade dos reclamantes

1928-06-18 - Decreto 15585 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suprime o lugar de secretário geral da comissão de viticultura da região do Douro e exonera o funcionário que havia sido nomeado em comissão para o referido cargo

1928-06-18 - Decreto 15586 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Revoga o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13668, que mandou aplicar provisòriamente o preceituado no decreto n.º 12781, pelo qual era permitida a importação de farinhas exóticas no distrito da Horta