Portaria 7512, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18.
- Data: 1933-01-18
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Sumário
Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447723.dre.pdf .
Aviso
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