1927-05-12 - Decreto 13588 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

1927-05-12 - Decreto 13589 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina a forma como deve ser feita a cobrança coerciva das dívidas aos corpos administrativos por impostos, contribuïções e mais rendimentos que não sejam cobrados cumulativamente com os do Estado

1927-05-12 - Decreto 13590 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Torna extensiva às diferentes corporações policiais dos distritos do continente da República a doutrina do decreto n.º 13431

1927-05-12 - Portaria 4871 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara sem efeito a portaria n.º 4854 tam sòmente na parte que se refere à cedência ao cabido da Sé Metropolitana de Évora da sala capitular e quaisquer outros bens dos compreendidos na portaria de 20 de Agosto de 1913, que assim é considerada em pleno vigor

1927-05-12 - Decreto 13591 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto n.º 13587, de 11 de Maio de 1927 (Bases para o futuro regime dos tabacos).

1927-05-12 - Decreto 13592 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para regularização de débitos da Secretaria do Congresso da República

1927-05-12 - Portaria 4872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula a forma de ser feita a verificação, em estâncias fiscais não guarnecidas por pessoal do quadro interno das alfândegas, de tecidos apreendidos ou abandonados pelos seus condutores

1927-05-12 - Portaria 4873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o valor mínimo em condições normais das mercadorias da carga dos navios ex-alemães que forem requisitadas nos termos da legislação em vigor, correspondente à primeira prestação, deve ser igual ao valor corrente na ocasião em que as mesmas forem requisitadas

1927-05-12 - Decreto 13593 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Determina que o pessoal auxiliar dos Hospitais da Universidade de Coimbra seja assalariado nos termos do decreto n.º 12193, mantendo-se no emtanto a parte respectiva da tabela anexa ao decreto n.º 5736 e devendo o complemento do salário que o mesmo pessoal tenha a perceber continuar a ser abonado pelas melhorias aos funcionários dos mesmos Hospitais

1927-05-12 - Decreto 13594 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a cedência ao Ministério do Comércio e Comunicações da capela do edifício onde se encontra instalado o Asilo de D. Maria Pia, para ampliação da Escola Industrial de Afonso Domingues