Decreto 13589, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1927, Série I de 1927-05-12.
- Data: 1927-05-12
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Sumário
Determina a forma como deve ser feita a cobrança coerciva das dívidas aos corpos administrativos por impostos, contribuïções e mais rendimentos que não sejam cobrados cumulativamente com os do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434299.dre.pdf .
Aviso
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