Decreto 13588, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1927, Série I de 1927-05-12.
- Data: 1927-05-12
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Sumário
Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434298.dre.pdf .
Aviso
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